Requerimento nº 101 de 2022

Considerando a promulgação da Emenda à Lei Orgânica 44, publicada em 09 de
fevereiro de 2022, facultando a conversão em pecúnia da licença prêmio adquira a cada
5 anos, e a absoluta ausência de resposta ao requerimento 43/2022 (o ofício de
protocolo 1463/2022 não responde nada), vimos reiterar o requerimento, simples, em
3 itens:
1. Encaminhamentos para regulamentação e operacionalização da concessão da
conversão em pecúnia;
2. Impacto financeiro da conversão em pecúnia de todas as licenças atualmente não
gozadas pelos servidores;
3. Previsão orçamentária e financeira para o pagamento de eventuais conversões
demandadas