Requerimento nº 97 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
97
Data de Apresentação
29/04/2022
Número do Protocolo
1803
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 97/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Considerando a necessária observância da Lei 2.337/2012 (lei da Ficha Limpa) para provimento dos cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Município de Cáceres, vem requerer:
1. Cópia de todas as declarações previstas no Art. 5º, dos atuais ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada do Executivo Municipal, contendo ciência do nomeado dos termos da lei e não incursão nas condições previstas no Art. 1º, incluindo o prazo de 8 anos de vedação prevista.
1. Cópia de todas as declarações previstas no Art. 5º, dos atuais ocupantes de cargos em comissão ou função gratificada do Executivo Municipal, contendo ciência do nomeado dos termos da lei e não incursão nas condições previstas no Art. 1º, incluindo o prazo de 8 anos de vedação prevista.
Indexação
Observação