Indicação nº 276 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
276
Data de Apresentação
25/03/2022
Número do Protocolo
1223
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 276/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica-se conforme a ( Lei Completar nº 19, de 21 de dezembro de 1995 Art. 17 Nas vias públicas pavimentadas e providas de meio-fio somente será concedido o "habite-se", quando executada a pavimentação da calçada (trecho compreendido entre o meio- fio e o alinhamento da testada do lote). C ontemplados pela referida Lei, indico q ue seja realizado uma campanha de conscientização, motivação para limpeza, e manutenção das calçadas (passeios público) da Cidade de Cáceres.
Indexação
Observação