Indicação nº 228 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
228
Data de Apresentação
17/03/2022
Número do Protocolo
1020
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 228/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja reduzido, no Código Tributário Municipal, a alíquota incidente sobre o item 27 –
Serviços de Assistência Social, subitem 27.01, uma vez que trata-se de atividade-fim do Estado,
suprindo deficiência do serviço público na esfera do Poder Judiciário e do Poder Executivo, para
o valor mínimo nos termos do Art. 8º-A da Lei Complementar Federal 116/2003.
Serviços de Assistência Social, subitem 27.01, uma vez que trata-se de atividade-fim do Estado,
suprindo deficiência do serviço público na esfera do Poder Judiciário e do Poder Executivo, para
o valor mínimo nos termos do Art. 8º-A da Lei Complementar Federal 116/2003.
Indexação
Observação