Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 7 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 071 | Parecer | 28/03/2022 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_071-2022_ccj.pdf |
| PL nº 07 | Propositura | 11/03/2022 | Marcos Ribeiro | prot.931_2022_pl07_marcos_sapl.pdf |