Parecer - Parecer nº 071 de 28/03/2022 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei nº 7 de 2022)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 071

Data

28/03/2022

Autor

Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação

Ementa

Indexação