Indicação nº 149 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
149
Data de Apresentação
03/03/2022
Número do Protocolo
755
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 149/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Em cumprimento à Constituição Federal, à Lei 12.587/2012 que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e à Lei Complementar 147/2019 que institui o Plano de Mobilidade Urbana de Cáceres, que a Prefeitura Municipal CRIE, como autarquia, empresa pública para prestação do serviço essencial de transporte público coletivo, na forma do artigo 30, inciso V da Constituição Federal, diante das inexitosas tentativas de concessão.
Indexação
Observação