Requerimento nº 29 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
29
Data de Apresentação
22/02/2022
Número do Protocolo
605
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 29/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer da Presidência da Câmara Municipal de Cáceres e da Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação a revogação total da Lei Complementar 170.
Indexação
Observação