Indicação nº 113 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2022
Número
113
Data de Apresentação
18/02/2022
Número do Protocolo
575
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 113/2022
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico a excelentíssimo senhora prefeita municipal, observando a lei 11.494/2017, aos profissionais do magistério em efetivo exercício, que se digne a encaminhar projeto de lei que autoriza o poder executivo municipal a promover o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB – fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação, com a aplicação da lei 11.494/2017, aos profissionais do magistério em efetivo exercício, propondo a redação anexa:
Indexação
Observação