Requerimento nº 254 de 2021

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Requerimento

Ano

2021

Número

254

Data de Apresentação

29/11/2021

Número do Protocolo

4796

Tipo de Apresentação

Escrita

Numeração

  • 254/2021

Outras Informações

Apelido

 

Dias Prazo

 

Matéria Polêmica?

Não

Objeto

 

Regime Tramitação

Ordinário

Em Tramitação?

Não

Data Fim Prazo

 

Data de Publicação

 

É Complementar?

Não

Origem Externa

Tipo

 

Número

 

Ano

 

Local de Origem

 

Data

 

Dados Textuais

Ementa

Os vereadores que abaixo subscrevem, propõem ao Augusto e Soberano Plenário, na forma regimental, que seja encaminhado expediente à Excelentíssima Prefeita de Cáceres, Eliene Liberato, consubstanciado no seguinte requerimento:

1. Total de despesas pagas com os recursos do FUNDEB, dentro do
mínimo de 70% (art. 61 da Lei nº 9.394), no atual exercício.
2. Total de despesas pagas com os recursos do FUNDEB, dentro do
limite máximo de 30%, no atual exercício.
3. Saldo financeiro dos recursos do FUNDEB, no atual exercício.
4. Valor projetado total de recebimento do FUNDEB, para o atual
exercício.
5. 10% do valor total projetado (limite do Art. 25, lei 14.113) para uso
no exercício seguinte.
6. Valor da folha de pagamento, referente a um mês, com encargos
acrescido dos encargos sociais.
7. Previsão legal de uso dos valores excedentes no atual exercício.

Indexação

Observação

Protocolo: 4796/2021, Data Protocolo: 29/11/2021 - Horário: 11:50:13
Data Votação: 29 de Novembro de 2021