Indicação nº 927 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
927
Data de Apresentação
09/11/2021
Número do Protocolo
4469
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica a Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres, para que, com fundamento no artigo 7º, incisos VIII e XVII, da Constituição Federal, c/c artigo 25, inciso XXVII, da Lei Orgânica Municipal, c/c artigo 21, inciso I, alínea "d", "e" e "f", do Regimento Interno da Câmara Municipal de Cáceres, em caráter de urgência, seja instituído, por meio de lei formal o 13º salário e as férias acrescidas de 1/3 constitucional, a Excelentíssima Prefeita Municipal, ao Vice-Prefeito Municipal e a todos os vereadores da Câmara Municipal de Cáceres, a partir de 1º de janeiro de 2021.
Indexação
Observação