Requerimento nº 177 de 2021

O Vereador que abaixo subscreve propõe à nobre Mesa,
consultado o augusto e soberano Plenário, na forma regimental, seja
encaminhado expediente à Excelentíssima Senhora Prefeita
Municipal de Cáceres Antônia Eliene Liberato Dias.

Cumprimentando-vos cordialmente, parabenizamos Vossa
Excelência pela maestria em vossos trabalhos. Aproveitamos esta oportunidade de
amistoso contato, para requerer a criação de uma comissão específica visando
encontrar uma solução para o caso, conforme pedido da comunidade em anexo,
requerendo algumas proposituras tais como:
A) Apuração da dívida do espólio proprietário do imóvel, para
fins de eventual arresto do imóvel;
B) Criação de Lei específica para fins de regularização da
ocupação;
C) Desapropriação do imóvel a bem do interesse público para de regularização fundiária municipal.