Projeto de Lei nº 82 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
82
Data de Apresentação
09/08/2021
Número do Protocolo
3028
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 82/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei que Dispõe, em conformidade com o inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal, do artigo 129, inciso VI, da Constituição Estadual, e, do inciso III, do art. 22, da Lei Orgânica Municipal, o caso de contratação de servidor por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público da Câmara Municipal de Cáceres, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada