Indicação nº 480 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
480
Data de Apresentação
11/06/2021
Número do Protocolo
2176
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja encaminhado, pelo executivo, projeto de Lei Complementar para
regularização da Dedicação Plena dos Servidores em Comissão, que
exerçam cargo de assessoramento, conforme modelo em anexo, uma vez
que tal projeto, submetido por este vereador e analisado pela CCJ desta
casa, teve parecer pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa, que
deve ser do Executivo, sem haver mais nenhuma ilegalidade ou
inconstitucionalidade, razão pela qual encaminhamos como indicação.
regularização da Dedicação Plena dos Servidores em Comissão, que
exerçam cargo de assessoramento, conforme modelo em anexo, uma vez
que tal projeto, submetido por este vereador e analisado pela CCJ desta
casa, teve parecer pela inconstitucionalidade por vício de iniciativa, que
deve ser do Executivo, sem haver mais nenhuma ilegalidade ou
inconstitucionalidade, razão pela qual encaminhamos como indicação.
Indexação
Observação