Indicação nº 393 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
393
Data de Apresentação
20/05/2021
Número do Protocolo
1790
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 393/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que seja calculado e pago o RGA aos servidores municipais, retroativo a 2019, considerando a decisão unânime do TCE/MT, do dia 18 de maio de 2021, no processo 162450/2020, pelo qual o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso decide pela legalidade da recomposição retroativa a 2019, uma vez que a Lei 2.827/2019 é anterior à LC173/2020 que vedou o aumento de despesas com pessoal
Indexação
Observação