Projeto de Lei nº 51 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei
Ano
2021
Número
51
Data de Apresentação
13/05/2021
Número do Protocolo
1686
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 51/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Constitui a obrigatoriedade de gravação em áudio e vídeo das sessões públicas de licitações efetuadas pela Administração Pública Municipal em Cáceres e da outras Providências”
Indexação
Observação