Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 2 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 33, DE 09 DE JULHO DE 201 | Normativa | 09/07/2018 | emenda_a_lei_organica_no_33_de_09_de_julho_de_2018.pdf |