Indicação nº 96 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
96
Data de Apresentação
15/02/2021
Número do Protocolo
485
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 96/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicitando do Executivo Municipal de Cáceres que proceda estudos junto aos setores competentes da municipalidade visando, através de Projeto de Lei do Executivo, a implantação do PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL MUNICIPAL - REFINS MUNICIPAL, (incluindo todos os Impostos e Tributos Municipais), de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação no prazo no mínimo três meses, todas as suas dívidas tributarias junto a fazenda municipal.
Indexação
Observação