Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 7 de 2020 não possui Texto Articulado.
Relações Matéria - Assunto (Indicação nº 114 de 2020)
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| Assunto | Matéria |
|---|---|
| SOLICITAÇÃO/REQUERIMENTO | Indicação nº 114 de 2020 |