Indicação nº 192 de 2017
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2017
Número
192
Data de Apresentação
20/03/2017
Número do Protocolo
1044
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
- - - - -
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indicando ao Executivo Municipal, que os fiscais municipais de transito colham a assinatura do infrator no Auto de Infração de Trânsito, nos termos do inciso VI do Art. 280 do CTB, de modo a cumprir com a função notificatória e interromper a infração, uma vez que, acima da multa aplicada, as leis servem para preservar a vida e a integridade física.
Indexação
Observação