Requerimento nº 158 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
158
Data de Apresentação
18/10/2019
Número do Protocolo
2852
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 158/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Que sem encaminhada a esta casa de leis EXPLICAÇÃO para a expedição do
DECRETO 625/2019, que traz em seu texto BASE EM LEI QUE AINDA SERA
APRESENTADA ao poder legislativo .
Art. 2º - A documentação necessária para protocolo dos requerimentos para
concessão de alvarás, licenças, autorizações, declarações, certidões, permissões
e concessões de natureza urbana e ambiental, será definida por ato expedido
pela administração pública competente para sua aprovação, de acordo com
a competência definida no Decreto previsto pelo paragrafo 2º do Inciso XVI do
Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 052, de 10/10/2019, observada a
simplificação do rol dos documentos exigidos, objetivando a eliminação do
excesso de burocracia, a ser implantado em até 6 (seis) meses, contados da
publicação da Lei a ser agravada.
DECRETO 625/2019, que traz em seu texto BASE EM LEI QUE AINDA SERA
APRESENTADA ao poder legislativo .
Art. 2º - A documentação necessária para protocolo dos requerimentos para
concessão de alvarás, licenças, autorizações, declarações, certidões, permissões
e concessões de natureza urbana e ambiental, será definida por ato expedido
pela administração pública competente para sua aprovação, de acordo com
a competência definida no Decreto previsto pelo paragrafo 2º do Inciso XVI do
Artigo 2º, do Projeto de Lei nº 052, de 10/10/2019, observada a
simplificação do rol dos documentos exigidos, objetivando a eliminação do
excesso de burocracia, a ser implantado em até 6 (seis) meses, contados da
publicação da Lei a ser agravada.
Indexação
Observação