Relações Matéria - Assunto (Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2019)
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| Assunto | Matéria |
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| DOAÇÃO DE BENS PUBLICO/RECEBIMENTO | Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2019 |
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| DOAÇÃO DE BENS PUBLICO/RECEBIMENTO | Projeto de Lei (Executivo) nº 51 de 2019 |