Projeto de Decreto Legislativo nº 51 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Decreto Legislativo
Ano
2019
Número
51
Data de Apresentação
30/09/2019
Número do Protocolo
2606
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 51/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Decreto Legislativo
Susta o Decreto Municipal nº 516, de 19 de agosto de 2019, que Altera o art. 14 do Decreto nº 302, de 21 de maio de 2019, que dispõe acerca da regularização fundiária de parcelamento de solo em área urbana ou área rural com destinação urbana, no âmbito da lei federal nº 13465 de 11 de julho de 2017, regulamentando as leis municipais nº 2465 de 02 de fevereiro 2015 e nº 2610 de 26 de outubro de 2017 e estabelece outras providências.
Susta o Decreto Municipal nº 516, de 19 de agosto de 2019, que Altera o art. 14 do Decreto nº 302, de 21 de maio de 2019, que dispõe acerca da regularização fundiária de parcelamento de solo em área urbana ou área rural com destinação urbana, no âmbito da lei federal nº 13465 de 11 de julho de 2017, regulamentando as leis municipais nº 2465 de 02 de fevereiro 2015 e nº 2610 de 26 de outubro de 2017 e estabelece outras providências.
Indexação
Observação