Indicação nº 342 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
342
Data de Apresentação
28/05/2026
Número do Protocolo
567
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Camara Municipal Caceres (Assinado em: 28 de Maio de 2026 às 07:41 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
- 342/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
ASSUNTO: INDICA À EXCELENTÍSSIMA SENHORA PREFEITA MUNICIPAL
que determine aos setores competentes a concessão de um prazo mínimo de 90
(noventa) dias antes da realização de protestos, visando garantir aos cidadãos a
oportunidade de regularização de seus débitos.
que determine aos setores competentes a concessão de um prazo mínimo de 90
(noventa) dias antes da realização de protestos, visando garantir aos cidadãos a
oportunidade de regularização de seus débitos.
Indexação
Observação