Indicação nº 262 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
262
Data de Apresentação
30/04/2026
Número do Protocolo
439
Tipo de Apresentação
Escrita
Assinaturas Eletrônicas
- Camara Municipal Caceres (Assinado em: 30 de Abril de 2026 às 11:24 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
- 262/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Poder Executivo Municipal com cópias ao Órgão Competente de Trânsito, providências necessárias e se possível, Que seja Realizada a adesão do Município ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), plataforma digital instituída pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), para que os cidadãos recebam notificações de infrações de forma digitalmente e possam recorrer ao desconto de até 40% no pagamento de multas de trânsito através do aplicativo Carteira Digital de Trânsito (CDT),Conforme ocorre no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transporte (DNIT) e Polícia Rodoviária Federal.
Indexação
Observação