Indicação nº 136 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
136
Data de Apresentação
20/03/2026
Número do Protocolo
236
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Camara Municipal Caceres (Assinado em: 20 de Março de 2026 às 09:06 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
- 136/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indico ao Executivo Municipal que seja avaliada a não utilização da área de patrimônio público municipal, localizada na Rua do Lavapés, s/n, nesta cidade de Cáceres, anteriormente destinada à Associação Ajuda aos Animais Cáceres (AAAC), conforme estabelecido pelo Decreto nº 210, de 09 de abril de 2019. Conforme dispõe o referido decreto, a instituição beneficiada teria o prazo de 10 (dez) anos para utilização gratuita e sem ônus das dependências físicas do imóvel público. Contudo, até a presente data, verifica-se que não houve a efetiva utilização do espaço, permanecendo o imóvel desocupado.
Indexação
Observação