Indicação nº 120 de 2026

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente à
presença de Vossa Excelência propor que, após ouvido o
Douto e Soberano Plenário, seja encaminhado
expediente à Excelentíssima Prefeita Municipal de
Cáceres – MT, Senhora Antônia Eliene Liberato Dias,
com cópias às Secretarias: *Secretaria Municipal de
Infraestrutura e Logística, *Secretaria Municipal de
Assistência Social e Cidadania, *Secretaria Municipal
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico,
*Secretaria Municipal de Planejamento e
*Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.,
consubstanciado na seguinte proposição:
ASSUNTO:
Solicitação de estudo de viabilidade para
levantamento de residências em áreas impróprias às
margens dos córregos e canais urbanos de Cáceres –
MT, bem como a adoção de medidas para
reassentamento das famílias, com fundamento legal.
1. Estudo de viabilidade técnica e social
2. Elaboração de cadastro socioeconômico das famílias residentes nessas áreas;
3. Adoção das providências necessárias
4. Destinação de moradias adequadas
5. Elaboração de minuta técnica a ser encaminhada aos Deputados Estaduais, Deputados
Federais e Senadores do Estado de Mato Grosso, bem como ao Governo do Estado de Mato
Grosso, aos Ministérios do Governo Federal (especialmente o Ministério das Cidades e áreas
correlatas), à Caixa Econômica Federal, à Defesa Civil Nacional, à Secretaria Nacional de
Habitação e a programas estruturantes, como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).