Indicação nº 61 de 2026 não possui Texto Articulado.
Indicação nº 57 de 2026 não possui Texto Articulado.
Documentos Acessórios (Indicação nº 56 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 0080/2026 - SL-CMC | Ofício | 23/02/2026 | Secretaria Legislativa | oficio_no_0080-2026-sl-cmc_.pdf |