Indicação nº 51 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
51
Data de Apresentação
19/02/2026
Número do Protocolo
85
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Camara Municipal Caceres (Assinado em: 19 de Fevereiro de 2026 às 07:38 - ICP-Brasil - AC SyngularID Multipla)
Numeração
- 51/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“Indica à Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso que adote providências junto à concessionária Energisa/MT e aos órgãos competentes, visando solucionar os protestos em cartório relacionados a faturas de energia já quitadas por consumidores, especialmente de baixa renda, que permanecem onerados com taxas cartorárias e restrições decorrentes do protesto.”
Indexação
Observação