Indicação nº 42 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
42
Data de Apresentação
12/02/2026
Número do Protocolo
74
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 42/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Propõe ao Poder Executivo Municipal minuta de Projeto de Lei Complementar visando alterar o Art. 179 da Lei Complementar nº 25/1997 (Estatuto dos Servidores), para autorizar a formalização de servidores públicos como Microempreendedores Individuais (MEI), em simetria com a legislação estadual vigente.
Indexação
Observação