Indicação nº 19 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2026
Número
19
Data de Apresentação
02/02/2026
Número do Protocolo
26
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Camara Municipal Caceres (Assinado em: 2 de Fevereiro de 2026 às 10:28 - ICP-Brasil)
Numeração
- 19/2026
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinário
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Poder Executivo a revogação do §3º e do § 4º do art. 180 da Lei Complementar nº19, de 21 de dezembro de 1995, que limitam o tempo de permanência e o horário de funcionamento do comércio ambulante em logradouros públicos.
Indexação
Observação