Documentos Acessórios (Veto (Executivo) nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 280/2025 - CCJ | Parecer | 31/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_280_2025_ccj.pdf |
| Parecer nº 284/2025_Economia e Finanças | Parecer | 31/12/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_284_vetopl_033_2025_.pdf |
| Ofício nº 1383/2025 - SL-CMC | Ofício | 31/12/2025 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1383-2025-sl-cmc.pdf |