Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 43 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 279/2025 | Parecer | 22/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_279_pl_043_2025_sapl.pdf |
| Parecer nº 278/2025 | Parecer | 22/12/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_278_pl_043_2025.pdf |
| Ofício nº 1358/2025 - SL-CMC | Ofício | 22/12/2025 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1358-2025-sl-cmc.pdf |