Parecer - Parecer nº 279/2025 de 22/12/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei (Executivo) nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 279/2025
Data
22/12/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral