Requerimento nº 286 de 2025

O Vereador ISAÍAS BEZERRA, no exercício de suas atribuições legais, constitucionais e regimentais, especialmente aquelas previstas nos arts. 30, incisos I e VIII, e 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica do Município de Cáceres-MT, bem como no Regimento Interno da Câmara Municipal, vem, respeitosamente, à presença do Plenário, apresentar o presente:
REQUERIMENTO
ASSUNTO:
Solicitação de apoio institucional para liberação de
recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar
solicitada ao Senador Wellington Fagundes, recursos do
Governo do Estado de Mato Grosso e contrapartida do
Município de Cáceres–MT, destinados à execução de
projetos de infraestrutura urbana.
I – Implantação e pavimentação asfáltica das vias Via dos Cravos e Via das Avenças, em conformidade com Projeto Executivo de Engenharia devidamente elaborado, com extensão total de 2.115,00 metros, cujo valor estimado, atualizado com base na Tabela SINAPI/IBGE, perfaz aproximadamente R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
II – Execução de pavimentação asfáltica e sistema de drenagem pluvial no Bairro Aeroporto, abrangendo a Rua das Samambaias, com extensão de 512,00 metros, e a Via dos Cravos, com extensão de 111,20 metros, totalizando investimento estimado e atualizado no montante de R$ 802.031,06 (oitocentos e dois mil, trinta e um reais e seis centavos).
Registra-se que os projetos encontram-se regularmente protocolados junto à Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística – SINFRA, conforme os seguintes registros administrativos:

— Documento nº SINFRATER202407601 – Protocolo nº QjAJusDZr3 – Data: 12/04/2024;
— Documento nº SINFRATER202530341 – Protocolo nº xL58BqQt9u – Data: 14/11/2025.