Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 21 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo I | Anexo | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | lei_no_14.934_de_25_de_julho_de_2024.pdf |
| Anexo II | Anexo | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | lei_ordinaria_2482_2015_caceres_mt.pdf |
| Ofício nº 1355/2025 - SL-CMC | Ofício | 22/12/2025 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1355-2025-sl-cmc.pdf |
| Parecer nº 259/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_259_pl_021_2025_sapl.pdf |
| Parecer nº 272/2025 | Parecer | 18/12/2025 | Comissão de Educação, Desporto, Cultura e Turismo | parecer_no_272_pl_021_2025_sapl.pdf |