Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar (Executivo) nº 20 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 222/2025 | Parecer | 08/12/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_222_plc_020_2025.pdf |
| Parecer n° 221/2025 | Parecer | 08/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_221_plc_020_2025.pdf |
| Ofício nº 1.289/2025-SL/CMC | Ofício | 08/12/2025 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1289-2025-sl-cmc_.pdf |