Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 42 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 224/2025 | Parecer | 09/12/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_224_pl_042_2025_sapl.pdf |