Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 1.272/2025-SL/CMC | Ofício | 01/12/2025 | Mesa Diretora da Câmara Municipal de Cáceres | oficio_no_1272-2025-sl-cmc_.pdf |
| Parecer nº 206/2025 | Parecer | 28/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_206_plc_005_2025_sapl.pdf |
| IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO | Anexo | 24/11/2025 | Contadora da Câmara Municipal | relatorio_de_estudo_de_impacto_orcamentario_e_financeiro.pdf |
| Parecer nº 308/2025 | Parecer | 24/11/2025 | Comissão de Economia, Finanças e Planejamento | parecer_no_308_plc_005_2025_sapl.pdf |