Parecer - Parecer nº 206/2025 de 28/11/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer nº 206/2025
Data
28/11/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral