Requerimento nº 61 de 2019
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2019
Número
61
Data de Apresentação
05/04/2019
Número do Protocolo
800
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 61/2019
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
- - - - -
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requer pedido de providências à Defensoria Pública Estadual, em relação a apreensão de veículos e motocicletas por atraso no pagamento do IPVA, bem como sobre a legalidade da cobrança dos valores relacionados ao guincho e a forma de contratação dessas empresas pelo Detran/MT
Indexação
Observação
Prot_863_correção_requerimento_61_Wagner