Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 15 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| RESOLUÇÃO Nº 07/2025 | Normativa | 10/11/2025 | Mesa Diretora da Câmara de Cáceres | resolucao_no_07_de_10_de_novembro_de_2025.pdf |
| Parecer nº 183/2025 | Parecer | 06/11/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_183-2025-sapl.pdf |
| RESOLUÇÃO Nº 07/2025 | Publicação | 11/11/2025 | Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios - Mato Grosso | resolucao_no_07_de_10_de_novembro_de_2025.pdf |