Documentos Acessórios (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo 24.375/2025 | Protocolo | 21/10/2025 | Secretaria Legislativa | emenda_a_lei_organica_no_52_2025.pdf |
| Parecer n° 158/2025 | Parecer | 20/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_158-2025.pdf |