Parecer - Parecer n° 158/2025 de 20/10/2025 por Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 4 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer n° 158/2025
Data
20/10/2025
Autor
Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral