Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ofício nº 1138/2025 - SL-CMC | Ofício | 29/10/2025 | Secretaria Legislativa | oficio_no_1138-2025-sl-cmc_.pdf |
| Recurso Extraordinário 1.151.237 São Paulo | Anexo | 03/10/2019 | Supremo Tribunal Federal | anexo_pl_042_2025.pdf |
| Parecer nº 161/2025 | Parecer | 22/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_160_pl_042_2025_sapl.pdf |