Anexo - Recurso Extraordinário 1.151.237 São Paulo de 03/10/2019 por Supremo Tribunal Federal (Projeto de Lei nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Anexo
Nome
Recurso Extraordinário 1.151.237 São Paulo
Data
03/10/2019
Autor
Supremo Tribunal Federal
Ementa
Indexação
Texto Integral