Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 41 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 161/2025 | Parecer | 22/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_161_pl_041_2025.pdf |
| Protocolo 25.601/2025 | Autógrafo | 10/11/2025 | Mensageiro da CMC | oficio_no_1193-2025-sl-cmc_.pdf |