Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 40 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 164/2025 | Parecer | 22/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_164_pl_040_2025_sapl.pdf |
| Anexo_PL_040_2025 | Anexo | 22/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_pl_040_2025.pdf |
| Protocolo 25.600/2025 | Autógrafo | 10/11/2025 | Mensageiro da CMC | oficio_no_1192-2025-sl-cmc_.pdf |
| Lei nº 3.375/2025 | Normativa | 10/11/2025 | Vereador Cézare Pastorello - PT | prot_1.807_pl_040_2025.pdf |