Documentos Acessórios (Projeto de Lei (Executivo) nº 31 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Protocolo 24.636/2025 | Notificação | 24/10/2025 | Mensageiro da CMC | protocolo_24.636_pl_031_2025_sapl.pdf |
| Parecer nº 167/2025 | Parecer | 22/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_167_pl_031_2025_sapl.pdf |