Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 38 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Anexo_PL_038_2025 | Anexo | 21/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | anexo_pl_038_2025.pdf |
| Parecer n° 166/2025 | Parecer | 21/10/2025 | Comissão de Constituição, Justiça, Trabalho e Redação | parecer_no_166_pl_038_2025.pdf |